Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para apurar denúncias de irregularidades pela empresa distribuidora de energia elétrica no Estado
A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal) e Assembleias Legislativas ocorre para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes para questões de ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil. Em Rondônia foi concluída recentemente a CPI da Energisa, que investigou denúncias contra a empresa distribuidora de energia elétrica no Estado desde outubro de 2018, quando assumiu as Centrais Elétricas de Rondônia-Ceron, que adquiriu em leilão por preço simbólico de R$ 50 mil, mas com a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa.
A distribuição de energia elétrica no Estado, após a Energisa assumir, melhorou, não com a intensidade prometida pela diretoria da empresa, mas bem melhor que a Ceron, que esteve “eletrocutada” nos últimos quilowatts, por isso ficou sem condições administrativas. Usada de forma politiqueira, uma das mais importantes empresas do Estado quebrou, por incompetência, irresponsabilidade, corrupção.
Devido a inúmeras denúncias contra a Energisa, como os valores elevados das faturas, fora da realidade e do compromisso da direção da empresa, quando assumiu o comando, de redução no custo da energia elétrica, que não ocorreu, além de contadores otimizados e trocas ser permissão, cortes ilegais levaram os deputados estaduais a constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar as denúncias que eram centenas e de forma crescente.
A pandemia atrapalhou bastante o trabalho dos deputados, tendo como presidente da CPI, Alex Redano (Republicanos-Ariquemes) e relator, Jair Montes (Avante-PVH). Após um início acelerado os trabalhos foram reduzidos, pois a pandemia não permitiu reuniões na capital e no interior com consumidores ou seus representantes, prejudicados, através de associações, sindicatos e outros segmentos organizados da sociedade.
Esta semana os deputados membros da CPI apresentaram um relatório completo, sobre tudo o que foi feito durante o período de levantamento das denúncias. Como sempre ocorre nessas ocasiões, as CPIs acabam terminando em pizza, ou seja: não apresentaram nada concreto e servem, apenas para encontros nada produtivos e oba-oba sem nenhum resultado prático para a população, que mantém todo o sistema público do Estado.
Desta vez não foi assim.
Quem teve acesso às cerca de 50 páginas do relatório pode observar que, realmente foi feito um trabalho objetivo, dedicado e como deve se portar uma CPI, mesmo que seja como a da Energisa, que é uma concessão federal, mas que atende a um Estado, por isso a intervenção dos deputados, das mais oportunas e de real interesse da população, pois a maioria depende da energia elétrica.
Os membros da CPI recomendaram à Associação Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que seja efetuada nova licitação e, seis meses para contratar uma nova empresa distribuidora de energia elétrica no Estado; que o Procon-RO tenha sua direção reformulada, pois demonstrou incompetência e não cumpriu com suas obrigações de órgão fiscalizador e orientador; fim do convênio com o Ipem-RO para aferição dos contadores, implementação urgente da Agência Reguladora de Rondônia (Agero), que a PGE e Sefin providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária; que crie ferramenta específica (portal na internet) e divulgue à sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualização diária da tramitação dos procedimentos, execuções, ações judiciais (movidas pelo Estado ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os débitos da empresa perante o estado e também recomenda que a Polícia Civil suspenda definitivamente o termo de cooperação entre a instituição e a empresa Energisa.
A parte que compete à CPI foi cumprida com muita responsabilidade pelos membros da CPI. Méritos para os deputados integrantes da comissão, presidida por Alex Redano e que teve Jair Montes como relator. Certamente os eleitores estão satisfeitos, pois os deputados cumpriram com a obrigação e agora, se espera por uma ação efetiva da Justiça da Aneel, para que o consumidor de energia elétrica de Rondônia, pague o preço real pelo consumo.
