Na noite desta sexta-feira (31), uma operação de fiscalização foi realizada em diversos estabelecimentos conhecidos como tabacarias, no município de Machadinho D’Oeste (RO).
A ação foi coordenada pela Vigilância Sanitária e contou com o apoio das Polícias Militar e Civil, do Conselho Tutelar e de outros órgãos da Prefeitura Municipal. O objetivo foi verificar irregularidades documentais, a comercialização ilegal de cigarros eletrônicos e o consumo de narguilé dentro dos estabelecimentos — prática proibida pela legislação vigente.
Durante a operação, foram encontradas diversas irregularidades. Os proprietários dos locais notificados terão prazo para apresentar defesa e regularizar as pendências apontadas pelos fiscais.
A proibição do uso de narguilé em locais fechados é amparada pela Lei Antifumo Nacional (Lei nº 12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014), além de legislações estaduais e municipais complementares, como a Lei Estadual de São Paulo nº 13.541/2009, que servem de referência para outros estados.
De acordo com a legislação federal, é proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e quaisquer outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados.
Entre os locais proibidos estão bares, restaurantes, clubes, condomínios (em áreas comuns), ambientes de trabalho e pontos de ônibus, mesmo que parcialmente cobertos. As exceções se aplicam apenas a residências, áreas ao ar livre, vias públicas e tabacarias devidamente regulamentadas, que atendam às normas específicas para funcionamento.
As ações de fiscalização devem continuar em Machadinho D’Oeste com o objetivo de coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento da legislação sanitária.
