Uma empresa oriunda de Ouro Preto do Oeste foi autuada pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de Jaru após denúncia de que realizava consultas oftalmológicas e comercializava óculos de grau de forma irregular no distrito de Tarilândia.
Durante a ação de fiscalização, que contou com o apoio da Polícia Militar, foi constatado que a empresa oferecia atendimento oftalmológico e, durante as consultas, também disponibilizava a venda de óculos, sem possuir licença sanitária para funcionamento. Além disso, o local que foi locado pela empresa (um sindicato), apresentava condições precárias de estrutura.
A autuação foi lavrada com base na Lei Municipal nº 2.924/2021 e na Lei Estadual nº 2.471/2011, que regulamentam o funcionamento de estabelecimentos de produtos ópticos. Conforme a legislação, nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos pode funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária competente.
As normas também proíbem que esses estabelecimentos mantenham consultórios médicos, indiquem profissionais oftalmologistas ou distribuam vales e cartões que ofereçam consultas gratuitas, remuneradas ou com descontos.
Diante das irregularidades, a empresa responderá a um processo administrativo sanitário, que poderá resultar na aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei.
Fonte: Jaruonline
