Confira a íntegra da Portaria desencadeada pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua
Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia (MPF/RO), instaurou inquérito civil para investigar quatro municípios do interior do estado.
Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia entraram “na mira” do órgão de fiscalização e controle por não cumprirem, segundo o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, a Lei do Piso Nacional da Educação Básica.
A ideia é apurar as motivações e providências adotadas (ou não) que levaram os entes federados a descumprir a norma federal.
O membro do MPF leva em conta, entre outros pontos, o fato de que “o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678/1992, que reconhece o propósito de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade
pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos essenciais do homem e que hodiernamente os ordenamentos jurídicos reconhecem a pessoa humana como o centro e o fim do Direito, positivando a dignidade da pessoa humana como valor básico e princípio fundante do Estado Democrático de Direito, afigura-se totalmente dissonante as exigências impostas nas normativas supracitadas […]”.https://c4bf550a009071e6b4705444a8866db7.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Veja a íntegra da Portaria
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